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  • Por Evandro Lins

Liminar suspende extinção de delegacia de combate à corrupção em PE


A Justiça de Pernambuco concedeu nesta sexta-feira (16) uma decisão liminar para manter durante 45 dias os inquéritos que estão sob a responsabilidade da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp).

A unidade teve a extinção aprovada pelo Legislativo e a decisão foi sancionada pelo Governo Paulo Câmara (PSB), que criou o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

A liminar foi proferida pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, após uma ação popular. Na decisão, o magistrado determina que os procedimentos de investigação policial sejam mantidos "no âmbito físico e organizacional da antiga Decasp."

De acordo com a decisão do magistrado, após esse prazo para a conclusão dos inquéritos e catalogação dos procedimentos, os documentos deverão, então, ser repassados "ao Draco ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chegia de sua antiga delegacia."

A decisão afeta diretamente o requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que solicitou o repasse dos inquéritos em tramitação nas Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e do Recife, para o Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace).

No dia 29 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) retirou da Decasp computadores, celulares e documentos.

Esse material era da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro, durante a operação Castelo de Farinha. As prefeituras do Cabo, de Ipojuca e do Recife têm contratos com a referida empresa, investigada pela Decasp durante essa ação policial.

Do G1 Pernambuco

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