A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa sexta-feira (04), o Projeto de Lei que obriga presos do Sistema Prisional do Estado a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. A propositura prevê ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento.
A proposta foi aprovada em segunda discussão entre os parlamentares. O texto é resultado de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). O projeto segue para sanção do governador Paulo Câmara.
De acordo com a norma, o valor do ressarcimento pelo uso da tornozeleira poderá ser descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. Segundo o texto, a quantia cobrada será repassada ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe). Os presos provisórios, caso tenham absolvição concedida pela Justiça, terão o recurso desembolsado devolvido pelo Estado após o fim do processo.
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