Vereadores do Recife aprovam projeto para carteira de motorista gratuita

O programa CNH Social Recife foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votações, no plenário da Casa de José Mariano em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13).

- A iniciativa, que busca ampliar as oportunidades de inclusão produtiva e social, oferecerá à população em situação de vulnerabilidade a possibilidade de obter, gratuitamente, a Carteira Nacional de Habilitação

(CNH).

De acordo com o projeto de lei, serão considerados beneficiários do Programa CNH Social Recife os cidadãos residentes no Recife, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atendam aos critérios de vulnerabilidade social e priorização definidos em edital de chamamento público.

MPPE recomenda que Toritama adote fiscalização rigorosa para cães de raças agressivas; multas podem variar de R$ 1.000 a R$ 10.000

A Promotoria de Justiça expediu  recomendações, direcionada à Prefeitura Municipal, à Vigilância Sanitária, à Guarda Civil Municipal e ao Comando da Polícia Militar, para que adotem medidas de fiscalização, controle e prevenção de riscos relacionados à criação e circulação de cães de grande porte e potencialmente agressivos no município de Toritama.

A medida foi tomada após a instauração de Procedimento Administrativo destinado a acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 12.469/2003, alterada pela Lei nº 17.513/2021, que estabelece regras específicas para a criação e manutenção de animais das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann, Rottweiler e demais cães com comportamento agressivo.

De acordo com a Promotora de Justiça, a legislação estadual exige que esses animais sejam mantidos em canil com grade de ferro, devidamente registrados junto ao órgão competente, com identificação do tutor na coleira e uso obrigatório de focinheira e guia curta em espaços públicos.

O descumprimento dessas regras pode acarretar multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, apreensão do animal e responsabilização civil e criminal do tutor.

A Recomendação orienta o município a indicar local adequado ou conveniado para a guarda provisória de animais apreendidos, bem como elaborar plano de adequação progressiva às exigências da lei, que inclua campanhas educativas, medidas de fiscalização e estrutura mínima para o acolhimento de cães agressivos.

Também foi solicitado que a Vigilância Sanitária mantenha cadastro de tutores e intensifique ações de conscientização sobre posse responsável, e que a Guarda Municipal e a Polícia Militar apoiem as ações de fiscalização e apreensão em casos de risco à população.

Para a promotora, a iniciativa tem caráter preventivo e educativo, buscando evitar ataques e acidentes, além de garantir segurança pública e bem-estar animal.

“Nosso objetivo é orientar e promover o cumprimento da legislação estadual, assegurando que a convivência entre pessoas e animais ocorra de forma responsável e segura, tanto na zona urbana quanto na rural”, destacou.

Os órgãos municipais têm prazo de 30 dias para apresentar relatório com as medidas iniciais adotadas e, em 60 dias, devem encaminhar plano de adequação completo ao Ministério Público.

Pernambuco confirma três primeiros casos de intoxicação por metanol; suspeito de adulterar bebidas foi preso

A Secretaria de Defesa Social (SDS) confirmou, nesta segunda-feira (13), os três primeiros casos de intoxicação por metanol em Pernambuco. Todas são do município de Lajedo, no Agreste do estado (veja detalhes mais abaixo). Essas são as primeiras confirmações oficiais desde o início dos registros, em 30 de setembro.

As informações foram divulgadas durante uma coletiva de imprensa na sede da SDS, no bairro de Santo Amaro, área central do Recife. Durante a coletiva, também foi anunciada a prisão de um homem suspeito de trazer bebidas adulteradas de São Paulo. O homem, que tem 40 anos e é natural de São Bento do Una, no Agreste, foi preso no sábado (10), em casa.

De acordo com a SDS, o líquido com metanol foi confirmado, até o momento, apenas nas bebidas consumidas pelas vítimas de intoxicação em Lajedo. Todas as outras apreensões cautelares realizadas ainda não confirmaram a presença da substância. Segundo o órgão, duas das vítimas morreram e a terceira sofreu sequelas oculares.

Pernambuco já registrou 48 casos suspeitos de intoxicação. Desses, 45 são de pessoas que moram no estado. Os outros três casos envolvem dois moradores de São Paulo e um de Alagoas. Atualmente, 27 casos continuam em investigação. Outros 18 pacientes foram descartados após exame laboratorial.

"Esses três casos notificados, residentes de outros estados, os três já tiveram evolução clínica e a gente está fazendo apenas a finalização da conclusão da investigação epidemiológica, da investigação laboratorial, para fazer a confirmação ou o descarte. Isso está sendo conduzido em parceria com os estados de origem de cada um desses pacientes, e em parceria com o Ministério da Saúde", detalhou o diretor geral de informação e vigilância epidemiológica da SES, José Lancart.

Os casos confirmados são dos seguintes pacientes:

• Celso da Silva, de 43 anos: deu entrada no Hospital da Mestre Vitalino (HMV) no dia 2 de setembro e morreu uma semana depois, no dia 9;

• Marcelo dos Santos Calado, de 32 anos: que deu entrada no HMV no dia 4 e recebeu alta no dia 23, com perda da visão;

• Jonas da Silva Filho, de idade não informada: morreu na madrugada do dia 29 de agosto, antes de ser transferido para o HMV.