Câmara aprova PL Antifacção com fim do voto para presos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta tinha sido enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro do ano passado, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25. O texto final seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT). A proposição estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. Na Câmara, o PL Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.